Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	7
Complemento:	/2003
Publicação:	10/16/2003

Ementa:

Altera o Ajuste SINIEF 05/01, de 06.07.01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

Assunto:

Prest. Serv. Transp. Aéreo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 07/03
Publicado no DOU de 15.10.03.

Altera o

Ajuste SINIEF 05/01

, de 06.07.01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, considerando o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Passa a vigorar com a redação a seguir indicada a cláusula primeira do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001:

“Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em permitir que a empresa aérea indicada no Anexo V, na venda de bilhete de passagem aérea, em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos do art. 51 do Convênio SINIEF nº 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, adote os procedimentos previstos neste ajuste.”.

Cláusula segunda Fica acrescentado o Anexo V ao Ajuste SINIEF 05, de 6 de julho de 2001, com a seguinte redação:

ANEXO V

ITEM	RAZAO SOCIAL	CNPJ	ENDEREÇO
1	GOL Transportes Aéreos	04.020.028/0001 41	Rua Helena nº 335, 3º andar, conjunto 32, Vila Olímpia, São Paulo, SP
2	TRIP Transporte Aéreo Regional do Interior Paulista Ltda	02.428.624/0001 30	Av. Francisco Glicério, n 1.308, Centro, Campinas, SP

Cláusula terceira Os Anexos I a III do Ajuste SINIEF 05/01, de 6 de julho de 2001, ficam substituídos pelos Anexos I a III apensos a este ajuste.

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2003.

São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.