Texto: PORTARIA N° 230/2024-SEFAZ
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, respeitadas as respectivas alterações; R E S O L V E: Art. 1° Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais previstos para o ano de 2025, referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, de acordo com o cronograma constante no Anexo Único desta portaria. Art. 2° O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteios mensais, os seguintes prêmios: I- 2 (dois) prêmios de R$100.000,00 (cem mil reais); II- 3 (três) prêmios de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); III- 5 (cinco) prêmios de R$10.000,00 (dez mil reais); IV- 1.000 (mil) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 3° Os sorteios (concursos) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, conforme cronograma fixado no Anexo Único desta portaria.
Parágrafo único Para fins do disposto nesta portaria, o mês de referência corresponde ao mês calendário no qual ocorreu a emissão do documento fiscal que permite a participação do cidadão em certame de que trata o caput deste artigo. Art. 4° Sem prejuízo do atendimento às demais disposições do regulamento, para fins de participação do cidadão nos sorteios mensais, serão considerados os documentos fiscais (NF-e, NFC-e e BP-e) válidos, emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência, respeitado o disposto nos §§ 6°-A e 6°-B do artigo 2° da Portaria n° 103/2019/SEFAZ-MT. Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogando-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de dezembro de 2024.