Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10484/2016	12/28/2016	12/28/2016	3	28/12/2016	1°/01/2017

Ementa:

Revoga o art. 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que trata do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, e dá outras providências.

Assunto:

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS

Alterou/Revogou:	- Altera a Lei 8.059/2003 - Altera a Lei 8.331/2005 - Altera a Lei 9.428/2010 - Revoga a Lei 9.773/2012 - Revoga a Lei 9.860/2012 - Revoga a Lei 9.862/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.484, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Poder Executivo

Revoga o art. 11 da

Lei nº 8.059

, de 29 de dezembro de 2003, que trata do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 11 da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o art. 1º da Lei nº 8.331, de 09 de junho de 2005; o art. 7° da Lei n° 9.428, de 03 de agosto de 2010; a Lei n° 9.773, de 28 de junho de 2012; e as Leis n° 9.860 e n° 9.862, ambas de 27 de dezembro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.