Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	37
Complemento:	/2021
Publicação:	07/01/2021

Ementa:

Altera o layout dos apêndices II, V, VII e IX do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 61/19, que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 2021
. Publicado no DOU de 01.07.2021, Seçao 1, p. 21.

Altera o layout dos apêndices II, V, VII e IX do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº

61/19

, que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº

110/07

, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 184ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 17 e 18 de junho de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nas cláusulas oitava e décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, resolveu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 61, de 30 de novembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - Os apêndices II, V, VII e IX:
"APÊNDICE II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF Gasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Premium Óleo DIESEL Óleo DIESEL
S10 GLP (P13) GLP Óleo
Combústivel Gás Natural Veícular Gás Natural Veícular

Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais

7,00% 12% Originado de Importação 4%

"

"APÊNDICE V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CIDE

UF Gasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Premium Óleo DIESEL Óleo DIESEL
S10 GLP (P13) GLP Óleo
Combústivel Álcool Hidratado

Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Interestaduais

Estaduais Estaduais Estaduais Estaduais Estaduais Estaduais Estaduais 7,00% 12% Originado de Importação 4%

"

"APÊNDICE VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM CUPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

UF Gasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Premium Óleo DIESEL Óleo DIESEL
S10 GLP (P13) GLP Óleo
Combústivel Álcool Hidratado

Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Interestaduais

7,00% 12% Originado de Importação 4%

"

"APÊNDICE IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE

UF Gasolina Automotiva Comum Gasolina Automotiva Premium Óleo DIESEL Óleo DIESEL
S10 GLP (P13) GLP Óleo
Combústivel Álcool Hidratado

Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Inter-estaduais Internas Interestaduais

Estaduais Estaduais Estaduais Estaduais Estaduais Estaduais Estaduais 7,00% 12% Originado de Importação 4%

";

II - os títulos dos apêndices VI, VIII, XI, XII e XIII do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 61/19:

"APÊNDICE VI - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS"

"APÊNDICE VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM COMPUTAR NO PREÇO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE"

"APÊNDICE XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS"

"APÊNDICE XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP, DA COFINS E DA CIDE"

"APÊNDICE XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ