Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	21
Complemento:	/2024
Publicação:	02/19/2024

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
. Publicado no DOU de 19.02.2024, Seção 1, p. 27.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

43/23

que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 16 de fevereiro de 2024, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 23 ao campo referente ao Estado da Bahia:

BAHIA
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO STADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
23	BA	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0044-52	214051638	ECE S/A	16.02.2024

II - o item 205 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO STADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
205	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	04.969.941/0001-99	550000018111	USINA BELA VISTA S/A	06.07.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.