Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
69
Complemento:
/2024
Publicação:
05/29/2024
Ementa:
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Assunto:
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 69, DE 28 DE MAIO DE 2024
. Publicado no DOU de 29.05.2024, Seção1, p. 82
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº
48/19
, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
O
Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público:
Art. 1º
O item 2.1 fica acrescido ao Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2024
, com a seguinte redação:
ITEM
NOME
OBJETIVO
2.1
SubGT Layout DFe
Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas à criação de campos para emissão nos Documentos Fiscais Eletrônicos de informações referentes ao IBS e CBS.
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA