Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
292/2012
11/01/2012
11/01/2012
10
01/11/2012
1º/11/2012

Ementa:Altera a Portaria nº 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras.
Assunto:Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açúcar
Alterou/Revogou:DocLink para 87 - Alterou a Portaria 087/2012
Alterado por/Revogado por:DocLink para 53 - Revogada pela Portaria 53/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 292/2012-SEFAZ


CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria nº 087/2012 – SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O Anexo único da Portaria n° 087/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo único que se publica com a presente:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 1º de novembro de 2012.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 087/2012-SEFAZ, DE 29.03.2012
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR


Estimativa das Operações com Álcool Hidratado e Açucar - 2012
JANEIRO-ABRIL DE 2012
MAIO DE 2012
JUNHO - AGOSTO DE 2012
SETEMBRO DE 2012
OUTUBRO - DEZEMBRO DE 2012
Razão social
Inscrição Estadual
ICMS
FUNDEIC
TOTAL MENSAL (JANEIRO
-ABRIL)
TOTAL (JANEIRO - ABRIL)
ICMS
(Maio)
FUNDEIC (Maio)
TOTAL
(Maio)
ICMS
FUNDEIC
TOTAL MENSAL (JUNHO - AGOSTO)
TOTAL (JUNHO - AGOSTO)
ICMS
FUNDEIC
TOTAL MENSAL (SETEMBRO)
ICMS MENSAL (OUT/DEZ)
FUNDEIC MENSAL (OUT/DEZ)
MENSAL (OUTUBRO - DEZEMBRO)
TOTAL (OUTUBRO - DEZEMBRO)
TOTAL 2012
1
Agropecuária Novo Milênio Ltda - I
13.198303-2
149.258,86
7.855,73
157.114,58
628.458,34
295.758,32
15.566,23
311.324,55
295.758,32
15.566,23
311.324,55
933.973,65
295.758,32
15.566,23
311.324,55
390.758,32
20.566,23
411.324,55
1.233.973,65
3.419.054,73
2
Agropecuária Novo Milênio Ltda - II
13.363098-6
203.522,69
10.711,72
214.234,41
856.937,66
403.282,81
21.225,41
424.508,22
403.282,81
21.225,41
424.508,22
1.273.524,66
403.282,81
21.225,41
424.508,22
403.282,81
21.225,41
424.508,22
1.273.524,66
4.253.003,42
3
COPRODIA-Cooperativa Agricicola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda
13.003817-2
544.736,48
28.670,34
573.406,82
2.293.627,27
1.079.402,26
56.810,65
1.136.212,91
1.079.402,26
56.810,65
1.136.212,91
3.408.638,73
1.079.402,26
56.810,65
1.136.212,91
1.396.068,93
73.477,31
1.469.546,24
4.408.638,72
12.383.330,55
4
Destilaria de Álcool Libra Ltda
13.009490-0
47.500,00
2.500,00
50.000,00
50.000,00
47.500,00
2.500,00
50.000,00
47.500,00
2.500,00
50.000,00
150.000,00
1.034.238,67
54.433,61
1.088.672,28
1.129.238,68
59.433,61
1.188.672,29
3.566.016,87
4.904.689,12
5
Usimat Destilaria de Álcool Ltda
13.311364-7
143.107,70
7.531,98
150.639,68
602.558,73
283.569,73
14.924,72
298.494,45
283.569,73
14.924,72
298.494,45
895.483,35
283.569,73
14.924,72
298.494,45
321.569,73
16.924,72
338.494,45
1.015.483,35
3.110.514,32
6
Usina Barralcool S/A
13.123599-0
605.569,48
31.872,08
637.441,56
2.549.766,25
1.199.943,64
63.154,93
1.263.098,57
1.199.943,64
63.154,93
1.263.098,57
3.789.295,72
1.199.943,64
63.154,93
1.263.098,57
1.199.943,64
63.154,93
1.263.098,57
3.789.295,71
12.654.554,83
7
Usina Jaciara S.A
13.050343-6
43.043,90
2.265,47
45.309,37
181.237,47
85.292,03
4.489,05
89.781,09
85.292,03
4.489,05
89.781,09
269.343,27
85.292,03
4.489,05
89.781,09
85.292,03
4.489,05
89.781,09
269.343,27
899.486,18
8
Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda
13.027690-1
71.250,00
3.750,00
75.000,00
300.000,00
71.250,00
3.750,00
75.000,00
736.550,76
38.765,83
775.316,59
2.325.949,78
736.550,76
38.765,83
775.316,59
863.217,42
45.432,50
908.649,92
2.725.949,76
6.202.216,15
9
Usinas Itamarati S/A
13.116895-9
1.071.353,45
56.387,02
1.127.740,47
4.510.961,87
2.122.900,49
111.731,60
2.234.632,09
2.122.900,49
111.731,60
2.234.632,09
6.703.896,28
2.122.900,49
111.731,60
2.234.632,09
2.122.900,49
111.731,60
2.234.632,09
6.703.896,27
22.388.018,63
10
Brenco-Cia Brasileira de Energia Renovável
13.356.794-0
569.706,70
29.984,56
599.691,26
2.398.765,06
1.128.881,08
59.414,79
1.188.295,88
1.128.881,08
59.414,79
1.188.295,88
3.564.887,63
1.128.881,08
59.414,79
1.188.295,88
457.547,75
24.081,46
481.629,21
1.444.887,63
9.785.132,07
T O T A L
3.449.049,26
181.528,91
3.630.578,16
14.372.312,66
6.717.780,37
353.567,39
7.071.347,76
7.383.081,13
388.583,22
7.771.664,35
23.314.993,06
8.369.819,80
440.516,83
8.810.336,63
8.369.819,80
440.516,82
8.810.336,63
26.431.009,89
80.000.000,00