Texto: RESOLUÇÃO Nº 002/2023/NGD
CONSIDERANDO a necessidade de potencialização da transformação dos serviços públicos para o meio digital do Poder Executivo Estadual; e
CONSIDERANDO a busca incessante para melhor organização e otimização dos recursos, ativos e soluções tecnológicas para o Poder Executivo Estadual, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Programa de Aceleração da Transformação Digital no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único São objetivos do Programa de Aceleração da Transformação Digital: I - otimizar os recursos de custeio e investimentos em transformação digital; II - compartilhar recursos da Plataforma Digital entre os órgãos e entidades da administração estadual; III - prover novas tecnologias para atender às demandas requeridas pelo serviço público digital às unidades administrativas e à população do Estado; IV - outros definidos por ato normativo. Art. 2º Para o alcance dos objetivos previstos nesta Resolução, caberá a: I - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: a definição e gestão dos serviços digitais e soluções corporativas da Plataforma Digital do Governo de Mato Grosso; II - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI: a responsabilidade de execução dos serviços digitais e soluções corporativas da Plataforma Digital do Governo de Mato Grosso. Art. 3º Compete à Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI: I - assegurar, como operadora e fornecedora das soluções tecnológicas demandadas, ofertadas ou estruturadas de transformação digital, que as entregas, os resultados e os atendimentos sejam os mais adequados e vantajosos sob o aspecto financeiro e técnico, a fim de atender aos requisitos legais na contratação por parte do órgão central contratante; II - buscar as melhores alternativas para atendimento desta Resolução, por meio das parcerias estratégicas, convênios, contratos com empresas terceirizadas ou demais instrumentos, observada a Lei federal nº 13.303/2016. Art. 4º Complete a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: I - definir e coordenar as iniciativas de transformação digital dos órgãos e das entidades na Plataforma de Governo Digital do Poder Executivo Estadual; II - criar a lista de serviços digitais do Governo de Mato Grosso, priorizando e gerenciando os processos de desenvolvimento e implantação na Plataforma de Governo Digital; III - atuar como órgão central contratante para realizar a aquisição das soluções corporativas e serviços de transformação digital ofertadas pela MTI para atendimento ao Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único Para cumprimento inciso III do caput deste artigo, o custeio dos serviços de transformação digital na Plataforma Digital do Governo de Mato Grosso será realizado com: I - recursos disponíveis no orçamento da Seplag; II - recursos da fonte 100, por meio de remanejamentos ou destaques orçamentários a serem realizados pelos órgãos e entidade da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual; III - recursos próprios, inclusive os com vinculação legal, dos órgãos e entidade da administração direta e indireta do poder executivo, por meio de transferência por de destaque orçamentário. Art. 5º Compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual: I - propor os serviços que deverão fazer parte da lista de serviços digitais; II - o custeio e a disponibilização de recursos de toda natureza para desenvolver ou alterar seus sistemas de informação para atender aos serviços digitais a serem transformados e disponibilizados; III - disponibilizar os responsáveis técnicos pelas áreas de negócio para modelagem, simplificação e estruturação dos serviços digitais; Art. 6º O disposto nesta Resolução deverá ser observado por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá-MT, 24 de maio de 2023.