Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 02/96, DE 04 DE MARÇO DE 1996.
DECLARA:
Ratificado o Convênio ICMS 01/96, celebrado na 30ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 07 de fevereiro de 1996 e publicado no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 1996.
Convênio ICMS 01/96 - Dispõe sobre isenção do ICMS, nas operações de entrada e de saída com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), na forma que especifica.
Brasília, DF, 04 de março de 1996.