Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1889/2013
08/13/2013
08/13/2013
1
13/08/2013
13/08/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 53/13 a 56/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.889, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 53/13 a 56/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 53/13 a 56/13, celebrados na 203ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de julho de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2013, Seção 1, p. 13 e 14, pelo Despacho nº 149/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2013, Seção 1, p. 32, consoante Ato Declaratório nº 14, de 7 de agosto de 2013:

“CONVÊNIO ICMS 53, DE 19 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 22.07.13)
(Ratificação nacional: DOU de 08.08.13)

CONVÊNIO ICMS 54, DE 19 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 22.07.13)
(Ratificação nacional: DOU de 08.08.13)

CONVÊNIO ICMS 55, DE 19 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 22.07.13)
(Ratificação nacional: DOU de 08.08.13)

CONVÊNIO ICMS 56, DE 19 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 22.07.13)
(Ratificação nacional: DOU de 08.08.13)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de agosto de 2013, 192° da Independência e 125° da República.


(Original assinado)
ANDREA ANDOLPHO DE MORAES
Secretária-Chefe da Casa Civil em substituição legal