Legislação Tributária

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:119
Complemento:/2025
Publicação:09/25/2025
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
.Publicado no DOU em 25/9/2025, seção: 1, p. 36.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, Ofício nº 018/CDI-SE/2800, de 13 de setembro de 2019 e Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023, bem como as manifestações recebidas no dia 16 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 1º de setembro de 2025, e das Secretarias da Fazenda dos Estados de Rio de Janeiro e Minas Gerais, nos dias 12 e 15 de setembro de 2025, respectivamente, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:
I - o item 102 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:
MINAS GERAIS
102.VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENÇÃO LTDA.
CNPJ: 17.455.913/0016-81
IE: 003.627.986.0183

II - o item 128 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
RIO DE JANEIRO
128.TECHNOIMPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
CNPJ: 25.227.914/0001-10
IE: 11.461.719

III - o item 776 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO
776.
AGRO AÉREA TRIÂNGULO LTDA.
CNPJ: 43.699.925/0001-85
IE: 451.061.180.116

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA