Texto: ATO COTEPE/MVA Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2013 . Publicado no DOU de 09.05.13. . Retificado no DOU de 15.05.13.
No Ato COTEPE/MVA Nº 5, de 8 de março de 2013, publicado no DOU de 9 de maio de 2013, Seção 1, páginas 39 e 40:
TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS