Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
28/2007	02/27/2007	02/28/2007	15	28/02/2007	1º/03/2007

Ementa:

Introduz alterações na Portaria nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

Assunto:

Substituição Tributária-Normas Gerais

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 065/92
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 091/2008
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 28/2007-SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a modificação promovida na nomenclatura da CNAE-Fiscal e substituição da respectiva estrutura, efetuadas pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme Resolução nº 1, de 04.09.2006 (DOU de 05.09.2006), que divulgou a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – versão 2.0, alterada pela Resolução nº 2, de 15.12.2006 (DOU de 18.12.2006);

CONSIDERANDO ter sido fixado, para 28 de fevereiro de 2007, o termo final do prazo para adequação dos sistemas informatizados mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme artigo 3º do Decreto nº 8.418, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO, porém, que, em função da implantação definitiva da CNAE, são também necessárias adequações na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1º A Portaria nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – alterado o caput do artigo 12, da seguinte forma:

“Art. 12 Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e adotar a CNAE que lhes for atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda, podendo operarem na forma do referido artigo somente após autorizados pelo Estado.
......"

II – alterado o caput do artigo 40-A, como segue:

“Art. 40-A Fica atribuída aos estabelecimentos industriais, localizados neste Estado, enquadrados em CNAE arrolada no Apêndice Único desta Portaria, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, a ocorrerem no território mato-grossense, das mercadorias resultantes do respectivo processo produtivo.
.........”

III – alterado o caput do artigo 40-B, nos seguintes termos:

“Art. 40-B Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, ficam credenciados, de ofício, como substitutos tributários os estabelecimentos industriais mato-grossenses, enquadrados em CNAE constante do Apêndice Único, os quais efetuarão o recolhimento do imposto devido por substituição, em relação às mercadorias resultantes do respectivo processo produtivo, exceto aquelas arroladas nos anexos desta Portaria, no prazo previsto no inciso I do parágrafo único do artigo 40-F.
.......”

IV – alterado o § 1º do artigo 40-C, conforme abaixo assinalado:

“Art. 40-C .....
......

§ 1º Inexistindo os preços mencionados no caput, a base de cálculo será o preço praticado pelo estabelecimento industrial, nele incluídos o valor do frete, seguros, impostos e outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, acrescido da margem de lucro fixada para a CNAE correspondente, conforme relação constante do Apêndice Único desta Portaria.
......”

V – alterado o artigo 40-D, como a seguir indicado:

“Art. 40-D Será revista, a qualquer tempo, a margem de lucro de que trata o § 1º do artigo anterior, fixada no Apêndice Único desta Portaria, uma vez constatada ser a mesma inferior à praticada pelos contribuintes enquadrados na respectiva CNAE.”

VI – alterado o Apêndice Único, o qual passa a vigorar conforme anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de fevereiro de 2007.

2. “APÊNDICE ÚNICO DA PORTARIA Nº 65/92-SEFAZ
(redação dada pela Portaria nº 28/2007-SEFAZ)

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ENQUADRADOS NO CAPÍTULO VII, POR CNAE E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO

Or- dem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro	Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1	0210-1/08	Produção de carvão vegetal – florestas plantadas	40%	1°/03/2007
2	0220-9/02	Produção de carvão vegetal – florestas nativas	40%	1°/03/2007
3	0500-3/01	Extração de carvão mineral	40%	1°/03/2007
4	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	40%	1°/03/2007
5	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	40%	1°/03/2007
6	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	40%	1°/03/2007
7	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	40%	1°/03/2007
8	0710-3/01	Extração de minério de ferro	40%	1°/03/2007
9	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	40%	1°/03/2007
10	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	40%	1°/03/2007
11	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	40%	1°/03/2007
12	0722-7/01	Extração de minério de estanho	40%	1°/03/2007
13	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	40%	1°/03/2007
14	0723-5/01	Extração de minério de manganês	40%	1°/03/2007
15	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	40%	1°/03/2007
16	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	50%	1°/03/2007
17	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	50%	1°/03/2007
18	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	40%	1°/03/2007
19	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	40%	1°/03/2007
20	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	40%	1°/03/2007
21	0729-4/03	Extração de minério de níquel	40%	1°/03/2007
22	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
23	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
24	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
25	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
26	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
27	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	40%	1°/03/2007
28	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	35%	1°/03/2007
29	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
30	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
31	0810-0/08	Extração de saibro	35%	1°/03/2007
32	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	40%	1°/03/2007
33	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	35%	1°/03/2007
34	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	35%	1°/03/2007
35	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	40%	1°/03/2007
36	0892-4/01	Extração de sal marinho	40%	1°/03/2007
37	0892-4/02	Extração de sal-gema	40%	1°/03/2007
38	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	35%	1°/03/2007
39	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	50%	1°/03/2007
40	0899-1/01	Extração de grafita	40%	1°/03/2007
41	0899-1/02	Extração de quartzo	40%	1°/03/2007
42	0899-1/03	Extração de amianto	40%	1°/03/2007
43	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
44	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	40%	1°/03/2007
45	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	40%	1°/03/2007
46	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	40%	1°/03/2007
47	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	43%	1°/03/2007
48	1011-2/01	Frigorífico – abate de bovinos	35%	1°/03/2007
49	1011-2/02	Frigorífico – abate de eqüinos	35%	1°/03/2007
50	1011-2/03	Frigorífico – abate de ovinos e caprinos	35%	1°/03/2007
51	1011-2/04	Frigorífico- abate de bufalinos	35%	1°/03/2007
52	1011-2/05	Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	35%	1°/03/2007
53	1012-1/01	Abate de aves	35%	1°/03/2007
54	1012-1/02	Abate de pequenos animais	35%	1°/03/2007
55	1012-1/03	Frigorífico – abate de suínos	35%	1°/03/2007
56	1012-1/04	Matadouro – abate de suínos sob contrato	35%	1°/03/2007
57	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	35%	1°/03/2007
58	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	40%	1°/03/2007
59	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	35%	1°/03/2007
60	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	35%	1°/03/2007
61	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	35%	1°/03/2007
62	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	35%	1°/03/2007
63	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	35%	1°/03/2007
64	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	35%	1°/03/2007
65	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	35%	1°/03/2007
66	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	35%	1°/03/2007
67	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	35%	1°/03/2007
68	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	35%	1°/03/2007
69	1051-1/00	Preparação do leite	35%	1°/03/2007
70	1052-0/00	Fabricação de laticínios	35%	1°/03/2007
71	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	35%	1°/03/2007
72	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	35%	1°/03/2007
73	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	35%	1°/03/2007
74	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	35%	1°/03/2007
75	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	35%	1°/03/2007
76	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	35%	1°/03/2007
77	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	35%	1°/03/2007
78	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	35%	1°/03/2007
79	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	35%	1°/03/2007
80	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	40%	1°/03/2007
81	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
82	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	35%	1°/03/2007
83	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	35%	1°/03/2007
84	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	35%	1°/03/2007
85	1081-3/01	Beneficiamento de café	35%	1°/03/2007
86	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	35%	1°/03/2007
87	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	35%	1°/03/2007
88	1091-1/00	Fabricação de produtos de panificação	35%	1°/03/2007
89	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	35%	1°/03/2007
90	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	35%	1°/03/2007
91	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	35%	1°/03/2007
92	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	35%	1°/03/2007
93	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	35%	1°/03/2007
94	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	35%	1°/03/2007
95	1099-6/01	Fabricação de vinagres	35%	1°/03/2007
96	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	35%	1°/03/2007
97	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	35%	1°/03/2007
98	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	35%	1°/03/2007
99	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	35%	1°/03/2007
100	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	35%	1°/03/2007
101	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
102	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	35%	1°/03/2007
103	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	35%	1°/03/2007
104	1112-7/00	Fabricação de vinho	35%	1°/03/2007
105	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	35%	1°/03/2007
106	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	35%	1°/03/2007
107	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	35%	1°/03/2007
108	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	35%	1°/03/2007
109	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	35%	1°/03/2007
110	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	35%	1°/03/2007
111	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	40%	1°/03/2007
112	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	40%	1°/03/2007
113	1220-4/01	Fabricação de cigarros	40%	1°/03/2007
114	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	40%	1°/03/2007
115	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	40%	1°/03/2007
116	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	40%	1°/03/2007
117	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	50%	1°/03/2007
118	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%	1°/03/2007
119	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	50%	1°/03/2007
120	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	50%	1°/03/2007
121	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	50%	1°/03/2007
122	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	50%	1°/03/2007
123	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%	1°/03/2007
124	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	50%	1°/03/2007
125	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	50%	1°/03/2007
126	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	50%	1°/03/2007
127	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	38%	1°/03/2007
128	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	38%	1°/03/2007
129	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	50%	1°/03/2007
130	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	50%	1°/03/2007
131	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	50%	1°/03/2007
132	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	50%	1°/03/2007
133	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	50%	1°/03/2007
134	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	50%	1°/03/2007
135	1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	50%	1°/03/2007
136	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	50%	1°/03/2007
137	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	50%	1°/03/2007
138	1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	50%	1°/03/2007
139	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	50%	1°/03/2007
140	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	50%	1°/03/2007
141	1421-5/00	Fabricação de meias	50%	1°/03/2007
142	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	50%	1°/03/2007
143	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	40%	1°/03/2007
144	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	50%	1°/03/2007
145	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
146	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	50%	1°/03/2007
147	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	50%	1°/03/2007
148	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	50%	1°/03/2007
149	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	50%	1°/03/2007
150	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	50%	1°/03/2007
151	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	50%	1°/03/2007
152	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	40%	1°/03/2007
153	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	40%	1°/03/2007
154	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	40%	1°/03/2007
155	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	35%	1°/03/2007
156	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	40%	1°/03/2007
157	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	40%	1°/03/2007
158	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	40%	1°/03/2007
159	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	40%	1°/03/2007
160	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	40%	1°/03/2007
161	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	40%	1°/03/2007
162	1721-4/00	Fabricação de papel	40%	1°/03/2007
163	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	40%	1°/03/2007
164	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	40%	1°/03/2007
165	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	40%	1°/03/2007
166	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	40%	1°/03/2007
167	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	40%	1°/03/2007
168	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo	40%	1°/03/2007
169	1742-7/01	Fabricação de fraudas descartáveis	35%	1°/03/2007
170	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	35%	1°/03/2007

171	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
172	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
173	1811-3/01	Impressão de jornais	40%	1°/03/2007
174	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	40%	1°/03/2007
175	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	40%	1°/03/2007
176	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	40%	1°/03/2007
177	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	40%	1°/03/2007
178	1822-9/00	Serviços de acabamentos gráficos	40%	1°/03/2007
179	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	40%	1°/03/2007
180	1910-1/00	Coquerias	40%	1°/03/2007
181	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	40%	1°/03/2007
182	1922-5/01	Formulação de combustíveis	40%	1°/03/2007
183	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	40%	1°/03/2007
184	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exc eto produtos do refino	40%	1°/03/2007
185	1931-4/00	Fabricação de álcool	40%	1°/03/2007
186	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	40%	1°/03/2007
187	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	40%	1°/03/2007
188	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	40%	1°/03/2007
189	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	40%	1°/03/2007
190	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	40%	1°/03/2007
191	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	40%	1°/03/2007
192	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
193	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	40%	1°/03/2007
194	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	40%	1°/03/2007
195	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
196	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	40%	1°/03/2007
197	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	40%	1°/03/2007
198	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	40%	1°/03/2007
199	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	40%	1°/03/2007
200	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	40%	1°/03/2007
201	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	40%	1°/03/2007
202	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	40%	1°/03/2007
203	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	40%	1°/03/2007
204	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	40%	1°/03/2007
205	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	40%	1°/03/2007
206	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	40%	1°/03/2007
207	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	40%	1°/03/2007
208	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	35%	1°/03/2007
209	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	40%	1°/03/2007
210	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	40%	1°/03/2007
211	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	40%	1°/03/2007
212	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	40%	1°/03/2007
213	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	40%	1°/03/2007
214	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	40%	1°/03/2007
215	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	40%	1°/03/2007
216	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
217	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
218	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	40%	1°/03/2007
219	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	40%	1°/03/2007
220	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	33%	1°/03/2007
221	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	43%	1°/03/2007
222	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	43%	1°/03/2007
223	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
224	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	40%	1°/03/2007
225	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	35%	1°/03/2007
226	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	35%	1°/03/2007
227	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	38%	1°/03/2007
228	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	40%	1°/03/2007
229	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	35%	1°/03/2007
230	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
231	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	40%	1°/03/2007
232	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	40%	1°/03/2007
233	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	40%	1°/03/2007
234	2320-6/00	Fabricação de cimento	35%	1°/03/2007
235	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	35%	1°/03/2007
236	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	35%	1°/03/2007
237	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	35%	1°/03/2007
238	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	35%	1°/03/2007

239	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	35%	1°/03/2007
240	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	35%	1°/03/2007
241	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	35%	1°/03/2007
242	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	40%	1°/03/2007
243	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	35%	1°/03/2007
244	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	35%	1°/03/2007
245	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
246	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	35%	1°/03/2007
247	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	35%	1°/03/2007
248	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	35%	1°/03/2007
249	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	35%	1°/03/2007
250	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	38%	1°/03/2007
251	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
252	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	40%	1°/03/2007
253	2412-1/00	Produção de ferroligas	40%	1°/03/2007
254	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	40%	1°/03/2007
255	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	35%	1°/03/2007
256	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	40%	1°/03/2007
257	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	35%	1°/03/2007
258	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	35%	1°/03/2007
259	2424-5/01	Produção de arames de aço	35%	1°/03/2007
260	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	35%	1°/03/2007
261	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	35%	1°/03/2007
262	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	40%	1°/03/2007
263	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	40%	1°/03/2007
264	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	40%	1°/03/2007
265	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	50%	1°/03/2007
266	2443-1/00	Metalurgia do cobre	40%	1°/03/2007
267	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	40%	1°/03/2007
268	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	40%	1°/03/2007
269	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	43%	1°/03/2007
270	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
271	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	40%	1°/03/2007
272	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	40%	1°/03/2007
273	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	40%	1°/03/2007
274	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	35%	1°/03/2007
275	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	35%	1°/03/2007
276	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	35%	1°/03/2007
277	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	35%	1°/03/2007
278	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	35%	1°/03/2007
279	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	43%	1°/03/2007
280	2531-4/01	Produção de forjados de aço	40%	1°/03/2007
281	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	35%	1°/03/2007
282	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	40%	1°/03/2007
283	2532-2/02	Metalurgia do pó	40%	1°/03/2007
284	2539-0/00	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	40%	1°/03/2007
285	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	40%	1°/03/2007
286	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	35%	1°/03/2007
287	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	43%	1°/03/2007
288	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	43%	1°/03/2007
289	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo e munições	40%	1°/03/2007
290	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	40%	1°/03/2007
291	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	43%	1°/03/2007
292	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	43%	1°/03/2007
293	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	38%	1°/03/2007
294	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	35%	1°/03/2007
295	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
296	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	40%	1°/03/2007
297	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	40%	1°/03/2007
298	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	40%	1°/03/2007
299	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
300	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
301	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	40%	1°/03/2007
302	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	43%	1°/03/2007
303	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	43%	1°/03/2007
304	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	40%	1°/03/2007
305	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
306	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
307	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	40%	1°/03/2007
308	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
309	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
310	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
311	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	38%	1°/03/2007
312	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	43%	1°/03/2007
313	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	43%	1°/03/2007
314	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	43%	1°/03/2007
315	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	38%	1°/03/2007
316	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	40%	1°/03/2007
317	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	40%	1°/03/2007
318	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	40%	1°/03/2007
319	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
320	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
321	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
322	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	40%	1°/03/2007
323	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	43%	1°/03/2007
324	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
325	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	43%	1°/03/2007
326	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	43%	1°/03/2007
327	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
328	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
329	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
330	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	43%	1°/03/2007
331	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	43%	1°/03/2007
332	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, pecas e acessórios	43%	1°/03/2007
333	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, pecas e acessórios	43%	1°/03/2007
334	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
335	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
336	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
337	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
338	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	40%	1°/03/2007
339	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	40%	1°/03/2007
340	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
341	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
342	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
343	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
344	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
345	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	43%	1°/03/2007
346	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
347	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
348	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	43%	1°/03/2007
349	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	43%	1°/03/2007
350	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	43%	1°/03/2007
351	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	43%	1°/03/2007
352	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
353	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
354	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
355	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
356	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
357	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
358	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	43%	1°/03/2007
359	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	43%	1°/03/2007
360	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	43%	1°/03/2007
361	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	43%	1°/03/2007
362	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	43%	1°/03/2007
363	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	43%	1°/03/2007
364	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	43%	1°/03/2007
365	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	43%	1°/03/2007
366	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	43%	1°/03/2007
367	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	43%	1°/03/2007
368	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	43%	1°/03/2007
369	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	43%	1°/03/2007
370	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	43%	1°/03/2007
371	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	43%	1°/03/2007
372	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	43%	1°/03/2007
373	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	43%	1°/03/2007
374	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	43%	1°/03/2007
375	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	43%	1°/03/2007
376	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	43%	1°/03/2007
377	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	43%	1°/03/2007
378	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	43%	1°/03/2007
379	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	43%	1°/03/2007
380	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	43%	1°/03/2007
381	3091-1/00	Fabricação de motocicletas, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
382	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	43%	1°/03/2007
383	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
384	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	38%	1°/03/2007
385	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	38%	1°/03/2007
386	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	38%	1°/03/2007
387	3104-7/00	Fabricação de colchões	38%	1°/03/2007
388	3211-6/01	Lapidação de gemas	50%	1°/03/2007
389	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	50%	1°/03/2007
390	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	43%	1°/03/2007
391	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	50%	1°/03/2007
392	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	40%	1°/03/2007
393	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	40%	1°/03/2007
394	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	40%	1°/03/2007
395	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	40%	1°/03/2007
396	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	40%	1°/03/2007
397	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
398	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%	1°/03/2007
399	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%	1°/03/2007
400	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	40%	1°/03/2007
401	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	40%	1°/03/2007
402	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	40%	1°/03/2007
403	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	40%	1°/03/2007
404	3250-7/08	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	40%	1°/03/2007
405	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	35%	1°/03/2007
406	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	50%	1°/03/2007
407	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	40%	1°/03/2007
408	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	43%	1°/03/2007
409	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	50%	1°/03/2007
410	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	40%	1°/03/2007
411	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	40%	1°/03/2007
412	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	40%	1°/03/2007
413	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	50%	1°/03/2007
414	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
415	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	40%	1°/03/2007
416	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	43%	1°/03/2007
417	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	43%	1°/03/2007
418	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	43%	1°/03/2007
419	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	43%	1°/03/2007
420	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
421	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	43%	1°/03/2007
422	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	43%	1°/03/2007
423	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	40%	1°/03/2007
424	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	40%	1°/03/2007
425	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	40%	1°/03/2007
426	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	43%	1°/03/2007
427	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	43%	1°/03/2007
428	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	40%	1°/03/2007
429	3839-4/01	Usinas de compostagem	40%	1°/03/2007
430	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	40%	1°/03/2007
431	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	40%	1°/03/2007
432	4120-4/00	Construção de edifícios	35%	1°/03/2007
433	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	35%	1°/03/2007
434	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	35%	1°/03/2007
435	4213-8/00	Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas	35%	1°/03/2007
436	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	35%	1°/03/2007
437	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	35%	1°/03/2007
438	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	35%	1°/03/2007
439	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	35%	1°/03/2007
440	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	35%	1°/03/2007
441	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	35%	1°/03/2007
442	4312-6/00	Perfurações e sondagens	35%	1°/03/2007
443	4330-4/03	Obras e acabamentos em gesso e estuque	35%	1°/03/2007
444	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	35%	1°/03/2007
445	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	35%	1°/03/2007
446	4721-1/01	Padaria e confeitaria com predominância de produção própria	35%	1°/03/2007
447	5811-5/00	Edição de livros	40%	1°/03/2007
448	5812-3/00	Edição de jornais	40%	1°/03/2007
449	5813-1/00	Edição de revistas	40%	1°/03/2007
450	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	40%	1°/03/2007
451	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	40%	1°/03/2007
452	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	40%	1°/03/2007
453	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	40%	1°/03/2007
454	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	40%	1°/03/2007

NOTA Nº 1: Fica reduzida para 40% (quarenta por cento) a margem de lucro fixada no quadro, quando o percentual indicado para a CNAE for igual a 43% (quarenta e três por cento).”