Texto: PROTOCOLO ICMS 06, DE 30 DE MARÇO DE 2007 . Republicado no DOU de 09.04.07, por ter saído no DOU de nº. 66, de 05.04.07, Seção 1, págs. 24 e 25, com erro de montagem. . Despacho do Secretário-Executivo nº 25/2007. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 171/2007.