Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	139
Complemento:	/2023
Publicação:	10/05/2023

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Assunto:

Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 05.10.2023, Seção: 1, p. 40.,

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

5/20

, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 2 de outubro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 28 a 34 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

28 RJ 05.101.651/0001-91 77.556.265 SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.

29 RJ 02.857.854/0001-14 77.441.670 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.

30 RJ 02.857.854/0010-05 12.635.320 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.

31 RJ 02.857.854/0011-96 12.715.145 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A

32 RJ 02.857.854/0012-77 12.715.153 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.

33 RJ 02.857.854/0013-58 12.718.608 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A

34 RJ 29.900.263/0001-39 80.933.347 TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
28	RJ	05.101.651/0001-91	77.556.265	SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA.
29	RJ	02.857.854/0001-14	77.441.670	3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
30	RJ	02.857.854/0010-05	12.635.320	3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
31	RJ	02.857.854/0011-96	12.715.145	3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
32	RJ	02.857.854/0012-77	12.715.153	3R PETROLEUM OFFSHORE S.A.
33	RJ	02.857.854/0013-58	12.718.608	3R PETROLEUM OFFSHORE S.A
34	RJ	29.900.263/0001-39	80.933.347	TESS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.