Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:9
Complemento:/2019
Publicação:02/12/2019
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 9, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
. Publicado no DOU dia 12.02.2019, Seção 1, p. 31.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em lista encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;

CONSIDERANDO que as referidas empresas não estão com suas situações fiscais regularizadas junto ao Estado de São Paulo, conforme comunicado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em mensagem eletrônica do dia 07.02.2019, registrada no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, no campo referente ao Estado de São Paulo, as empresas abaixo indicadas.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO
SÃO PAULO
AEROREIS COMÉRCIO DE MATERIAL AERONÁUTICO LTDA
CNPJ: 67.768.630/0001-81
I.E: 113.422.512.116
BAYA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.
CNPJ: 49.597.461/0001-82
I.E: 115.410.060.112
CIEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LEVES FIBRA DE VIDRO LTDA
CNPJ: 55.881.866/0001-40
I.E: 209.089.380.110
COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
CNPJ: 33.000.092/0203-56
I.E: 535316045116
DALLAS AERONÁUTICA SERVICE DO BRASIL S.A.
CNPJ: 19.123.907/0001-76
I.E: 645.721.635.117
FT SISTEMAS S/A
CNPJ: 07.498.381/0001-20
I.E: 645.490.847.110
JF AVIATION AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA.
CNPJ: 05.084.458/0001-90
I.E: 336.690.170.115
LANCEAIR COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 04.477.187/0001-70
I.E: 116.876.286.118
MANAV - MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA.
CNPJ: 44.442.796/0001-08
I.E: 521.008.120.117
METAL-CHEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 50.892.934/0001-53
I.E: 225.239.106.112
PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS SA
CNPJ: 00.512.777/0001-35
I.E: 582.656.638.110
POTENCIAL TECNOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME
CNPJ: 23.550.090/0001-90
I.E: 645.746.470.112
ROTORJET AVIATION COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 04.337.624/0001-50
I.E: 116.103.598.11
STATUS USINAGEM MECÂNICA LTDA.
CNPJ: 01.049.314/0001-41
I.E: 645.238.819.114
T.F.S BRASIL- IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 08.260.897/0001-02
I.E: 144.226.431.110
TRACKER INDÚSTRIA E ENGENHARIA LTDA.
CNPJ: 04.691.273/0001-80
I.E: 645.429.206.111
TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 08.669.801/0001-56
I.E: 244.729.587.112
VENTECTOOLS COMERCIAL E IMPORTADORA DE FERRAMENTAS EIRELI
CNPJ: 74.558.750/0001-10
I.E: 623.092.087.112
VOLUDI USINAGEM & COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA
CNPJ: 14.148.107/0001-96
I.E: 234.047.224.110
WDF CONSULTORIA E SERVIÇOS EM AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 07.152.384/0001-07
I.E: 645.644.890.112
WORK AVIATION SERVICE LTDA EPP
CNPJ: 04.094.549/0001-43
I.E: 669.506.655.117