Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/MVA
Número:	3
Complemento:	/2013
Publicação:	04/01/2013

Ementa:

Altera as Tabelas I, II, III e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/MVA Nº 3, DE 28 DE MARÇO DE 2013
· Publicado no DOU de 01.04.13, Seção 1, pág 40 a 45, pelo Despacho 65/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 02.05.13, Seção 1, p. 29 a 31.

Altera as Tabelas I, II, III e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS

21/08

, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que os Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, a partir de 01 de maio de 2013, adotarão as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I, II, III e XIII, de que tratam os incisos I,II, III e X, do Ato COTEPE/ICMS 21/08, de 25 de junho de 2008.

TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Álcool Hidratado				Óleo Combustível		Gás Natural Veicular		Lubrificante Derivado de Ptróleo		Lubrificante Não Derivado de Ptróleo
	Internas	Interesta- duais	Internas	Interestaduais			Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interestaduais
	Internas	Interesta- duais	Internas	Alíquota 7%	Alíquota 12%	Alíquota 4%	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Alíquota 7%	Alíquota 12%	Alíquota 4%
AC	39,21%	83,97%	41,58%	73,45%	64,60%		9,93%	36,81%	-	-
AL	33,41%	82,75%	74,72%	122,59%	110,62%		24,46%	49,96%	-	-
AM	13,56%	51,41%	19,44%	68,26%	59,26%		-	-	-	-
*AP	22,54%	63,38%	18,76%	47,26%	39,34%	52,01%	28,21%	54,46%	-	-	61,31%	94,35%	61,31%	80,74%	71,03%	86,58%
BA	29,66%	77,62%	31,69%	51,21%	43,07%		10,30%	37,27%	-	-
CE	23,41%	69,05%	34,17%	66,37%	57,43%		9,62%	36,42%	-	-
DF	15,78%	54,37%	36,28%	68,98%	59,90%		9,94%	46,59%	-	-
ES	36,69%	87,24%	25,20%	59,50%	50,92%		-	-	-	-
GO	21,41%	64,06%	13,76%	42,97%	35,28%		54,78%	86,48%	-	-
MA	26,18%	68,24%	14,95%	42,54%	34,87%		9,62%	36,42%	-	-
*MG	42,64%	95,40%	30,45%	49,78%	41,72%	54,61%	29,01%	57,33%	-	-	61,31%	96,72%	61,31%		73,11%	88,85%
MS	41,38%	88,50%	94,57%	141,26%	128,29%		59,96%	92,72%	-	-
MT	69,67%	124,93%	114,64%	184,10%	184,10%		138,36%	184,70%	-	-
PA	21,09%	72,98%	20,44%	60,01%	51,41%		9,62%	36,42%	-	-
PB	18,09%	57,45%	15,45%	43,15%	35,46%		22,29%	47,33%	137,98%	-
PE	38,23%	84,30%	36,37%	69,09%	60,00%		16,28%	40,10%	-	-
PI	14,50%	52,66%	23,45%	53,08%	44,85%		11,89%	34,81%	-	-
PR	26,69%	75,96%	25,00%	56,98%	25,00%		20,23%	46,67%	70,00%	-
RJ	31,92%	88,46%	34,36%	81,09%	71,35%		11,35%	23,46%	100,00%	-
*RN	23,86%	65,15%	16,93%	44,99%	37,19%		13,22%	36,41%	-	-	61,31%	94,35%	61,31%	80,74%	71,03%	86,58%
RO	23,34%	64,46%	85,71%	130,29%	117,90%		29,00%	57,82%	-	-
RR	17,80%	47,25%	20,00%	48,81%	40,81%		9,97%	36,86%	-	-
*RS	35,75%	81,00%	38,81%	46,69%	38,81%	51,43%	9,96%	32,48%	-	-	61,31%	94,35%	61,31%		71,03%	86,58%
SC	20,49%	60,66%	19,69%	-	42,76%		9,93%	36,81%	90,71%	-
SE	18,46%	62,27%	9,73%	39,80%	32,28%		-	-	-	-
SP	59,19%	112,25%	25,00%	-	46,67%		10,48%	34,73%	-	-
TO	25,72%	67,62%	32,84%	64,72%	55,86%		9,94%	46,59%	-	-

* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular		Lubrificante Derivado de Ptróleo		Lubrificante Não Derivado de Ptróleo
	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interestaduais
	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Alíquota 7%	Alíquota 12%	Alíquota 4%
AC	101,12%	166,51%	41,13%	84,29%	136,32%	180,65%	41,45%	76,22%	30%	-
AL	83,73%	151,68%	18,52%	42,80%	100,53%	141,60%	24,46%	49,95%	131,71	-
AM	63,93%	118,57%	22,24%	47,28%	86,48%	124,67%	-	-	30%	-
*AP	68,68%	124,91%	19,25%	43,68%	72,80%	96,36%	50,14%	80,90%	30%	-	61,31%	94,35%	61,31%	80,74%	71,03%	86,58%
BA	78,60%	144,66%	31,79%	58,79%	98,32%	138,97%	31,46%	58,38%	203,53%	-
CE	69,94%	132,80%	19,16%	43,56%	95,61%	135,68%	29,76%	56,34%	107,26%	119,74%
DF	59,19%	112,25%	12,23%	27,54%	73,88%	97,59%	9,94%	46,59%	30%	-
ES	89,02%	158,93%	23,13%	39,92%	54,75%	86,45%	-	-	151,58%	-
GO	56,46%	111,43%	17,54%	33,56%	106,72%	134,91%	28,47%	54,78%	30%	-
MA	75,19%	133,59%	26,76%	52,72%	68,25%	102,72%	-	-	30%	-
*MG	67,81%	129,88%	26,18%	48,45%	99,26%	143,00%	31,37%	60,21%	207,40%	-	61,31%	96,72%	61,31%		73,11%	88,85%
MS	96,03%	161,38%	45,36%	75,13%	138,39%	170,90%	81,47%	118,64%	243,30%	-
MT	133,85%	189,97%	148,92%	172,91%	159,50%	180,32%	148,92%	178,91%	223,41%	-
PA	68,00%	140,00%	37,92%	66,17%	97,38%	137,81%	29,76%	56,34%	30%	-
PB	63,90%	118,53%	20,97%	45,75%	74,69%	110,47%	19,52%	44,00%	182,13%	201,26%
PE	84,30%	145,74%	19,34%	45,54%	92,76%	119,05%	30,31%	57,00%	168,96%	-
PI	57,28%	109,71%	15,32%	38,94%	89,07%	127,80%	-	-	30%	-
PR	70,55%	136,18%	35,04%	53,45%	147,41%	181,15%	-	68,69%	30,00%	-
RJ	83,08%	161,54%	42,83%	64,17%	48,30%	68,53%	49,45%	84,50%	-	-
*RN	75,04%	133,39%	32,62%	59,78%	84,20%	121,92%	-	-	112,95%	117,00%	61,31%	94,35%	61,31%	80,74%	71,03%	86,58%
RO	69,77%	126,35%	20,13%	44,74%	85,15%	110,40%	46,40%	76,39%	31,30%	58,25%
RR	107,72%	159,65%	45,81%	75,67%	118,16%	162,84%	-	-	-	-
*RS	75,06%	133,42%	41,20%	60,46%	155,85%	190,74%	30,70%	57,47%	-	-	61,31%	94,35%	61,31%		71,03%	86,58%
SC	65,84%	121,12%	18,12%	34,23%	134,96%	167,00%	40,80%	69,64%	-	-
SE	52,96%	109,54%	17,94%	42,10%	95,99%	136,14%	4,97%	26,47%	131,71%	-
SP	59,19%	112,25%	33,80%	52,05%	81,99%	106,80%	-	-	-	-
TO	72,85%	130,47%	16,38%	32,25%	74,75%	98,58%	21,67%	46,59%	30%	-

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		QAV		Lubrificante Derivado de Petróleo		Lubrificante Não derivado de Petróleo
	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Originado de Importação 4%
	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Interesta- duais	Internas	Originado de Importação 4%
AC	163,48%	251,30%	36,46%	81,95%	85,90%	147,87%	45,89%	94,53%
AL	83,73%	151,68%	18,52%	42,80%	100,53%	141,60%	12,40%	35,42%
AM	63,93%	118,57%	22,24%	47,28%	86,48%	124,67%	-	-
*AP	68,68%	124,91%	19,25%	43,68%	72,80%	96,36%	103,59%	171,46%	61,31%	94,35%	61,31%	86,58%
BA	166,72%	265,37%	31,79%	55,05%	120,39%	150,45%	84,83%	122,69%
CE	88,82%	158,66%	32,40%	59,52%	130,13%	194,60%	62,48%	116,64%
DF	59,19%	112,25%	12,23%	27,54%	73,88%	97,59%	-	-
ES	89,02%	158,93%	23,13%	39,92%	54,75%	86,45%	29,84%	73,12%
GO	56,46%	111,43%	17,54%	33,56%	106,72%	134,91%	40,85%	40,85%
MA	75,19%	133,59%	26,76%	52,72%	68,25%	102,72%	101,11%	142,30%
*MG	67,81%	129,88%	26,18%	48,45%	99,26%	143,00%	30,81%	74,41%	61,31%	96,72%	61,31%	88,85%
MS	96,03%	161,38%	45,36%	75,13%	138,39%	170,90%	109,09%	151,92%
MT	133,85%	189,97%	148,92%	178,91%	72,95%	180,32%	296,68%	391,88%
PA	68,00%	140,00%	37,92%	66,17%	97,38%	137,81%	217,46%	353,51%
PB	63,90%	118,53%	20,97%	45,75%	74,69%	110,47%	57,87%	90,20%
PE	84,30%	145,74%	19,34%	45,54%	92,76%	119,05%	-	-
PI	57,28%	109,71%	15,32%	38,94%	89,07%	127,80%	88,47%	151,30%
PR	70,05%	136,18%	35,04%	53,45%	147,41%	181,15%	42,86%	90,48%
RJ	83,08%	161,54%	42,83%	64,17%	48,30%	68,53%	42,37%	77,96%
*RN	89,60%	152,79%	47,36%	77,54%	104,66%	146,58%	51,21%	82,19%	61,31%	94,35%	61,31%	86,58%
RO	69,77%	126,35%	20,13%	44,74%	85,15%	110,40%	39,96%	86,62%
RR	156,38%	220,48%	82,26%	119,59%	172,69%	228,55%	68,16%	124,22%
*RS	75,06%	133,42%	41,20%	60,46%	155,85%	190,74%	-	-	61,31%	94,35%	61,31%	86,58%
SC	65,84%	121,12%	18,12%	34,23%	134,96%	167,00%	-	-
SE	52,96%	109,54%	17,94%	42,10%	95,99%	136,14%	19,01%	43,38%
SP	59,19%	112,25%	33,80%	52,05%	81,99%	106,80%	40,76%	87,69%
TO	72,85%	130,47%	16,38%	32,25%	74,75%	98,58%	72,85%	130,47%

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

TABELA XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS

	Álcool hidratado
UF	Internas	Interestaduais
UF	Internas	7%	12%	Originado de Importação 4%
AL	90,32%	150,75%	137,27%
AM	22,61%	51,16%	49,88%
*AP	29,37%	60,42%	51,79%	65,59%
BA	37,97%	81,77%	72,00%
CE	46,15%	86,79%	76,75%
DF	48,45%	89,73%	79,53%
ES	36,38%	79,68%	70,02%
GO	23,92%	60,78%	52,14%
MA	25,22%	60,04%	51,43%
*MG	42,11%	63,16%	54,39%	68,43%
MS	177,18%	254,25%	235,21%
MT	170,35%	257,18%	257,18%
PA	31,53%	81,70%	71,93%
PB	25,76%	60,73%	52,09%
PE	48,55%	89,85%	79,64%
PI	34,48%	71,87%	62,63%
PR	50,86%	-	61,89%
RJ	46,36%	105,51%	94,46%
RN	27,37%	62,79%	54,04%
*RS	53,07%	61,77%	53,07%	66,99%
SC	72,31%	120,22%	108,38%
SE	19,54%	57,49%	49,02%
SP	36,17%	-	64,67%
TO	44,70%	84,94%	74,99%

* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 02.05.13, Seção 1, p. 29 a 31)

No Ato COTEPE/MVA Nº 3, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de 1º de abril de 2013, Seção 1, páginas 40 e 41:

onde se lê:

“TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

Gasolina Automotiva
e Álcool Anidro

Álcool Hidratado

Óleo Combustível

Gás Natural
Veicular

Lubrificante
Derivado de
Ptróleo

Lubrificante Não
Derivado de
Ptróleo

Internas

Interesta-
duais

Internas

Interestaduais

Internas

Interesta-
duais

Internas

Interesta-
duais

Internas

Interesta-
duais

Internas

Interestaduais

Alíquota
7%

Alíquota
12%

Alíquota
4%

Alíquota
7%

Alíquota
12%

Alíquota
4%

*AP

22,54%

63,38%

18,76%

47,26%

39,34%

52,01%

28,21%

54,46%

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,85%

Leia-se

“TABELA I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

Gasolina Automotiva
e Álcool Anidro

Álcool Hidratado

Óleo Combustível

Gás Natural
Veicular

Lubrificante
Derivado de
Ptróleo

Lubrificante Não
Derivado de
Ptróleo

Internas

Interesta-
duais

Internas

Interestaduais

Internas

Interesta-
duais

Internas

Interesta-
duais

Internas

Interesta-
duais

Internas

Interestaduais

Alíquota
7%

Alíquota
12%

Alíquota
4%

Alíquota
7%

Alíquota
12%

Alíquota
4%

*AP

22,54%

63,38%

18,76%

47,26%

39,34%

52,01%

28,21%

54,46%

61,31%

94,35%

61,31%

80,74%

71,03%

86,58%