Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 103/2015
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 166/2016, efeitos a partir de 08/09/2016
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 148/2016-SEFAZ

Altera o Anexo da Portaria n° 103/2015-SEFAZ, de 19.05.15, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica alterada a Lista de Preços Mínimos divulgada pelo Anexo da Portaria nº 103/2015-SEFAZ, de 19/05/2015, que passa a vigorar conforme alterações previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2016.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 8 de agosto de 2016.