Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	79
Complemento:	/2023
Publicação:	06/19/2023

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Assunto:

Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 16 DE JUNHO DE 2023
. Publicado no DOU de 19.06.2023, Seção 1, p. 73.
. Retificado no DOU de 22.06.2023, Seção 1, p. 250.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

43/23

, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº

199/22

e no Convênio ICMS nº

15/23

no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, nos dias 14 e 16 de junho de 2023, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - os itens 3 a 7 ao campo referente ao Estado da Bahia:

"

BAHIA

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0001-41 179315648 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023

4 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0002-22 182068438 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023

5 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0003-03 182068654 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023

6 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0004-94 182068546 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023

7 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 41.777.706/0005-75 182068762 REFINARIA DE MATARIPE S/A. 1º.05.2023

II - os itens 2 e 3 ao campo referente ao Estado de Goiás:

GOIÁS

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

2 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 12.103.781/0003-90 10.779163-3 BCI COMERCIALIZADORA LTDA 1º.06.2023

3 GO EAC OPERAÇÃO INTERNA 07.308.871/0003-88 10.801073-2 CEG COMERCIALIZADORA DE ETANOL S/A 1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU de 22.06.2023, Seção 1, p. 250)

No item 3 do inciso II do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 79, de 16 de junho de 2023, publicado no DOU de 19 de junho de 2023, Seção 1, página 73:

onde se lê:

GOIÁS
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	07.308.871/0003-88	10.801073-2	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023

leia-se:

GOIÁS
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	07.308.871/0003-88	10.801073-2	CEG COMERCIALIZADORA DE ETANOL S/A	1º.06.2023

BAHIA
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0001-41	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
4	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0002-22	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
5	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0003-03	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
6	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0004-94	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
7	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0005-75	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023