Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12163/2023	06/20/2023	06/21/2023	8	21/06/2023	21/06/2023

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, as providências que menciona.

Assunto:

Execução Orçamentária e Financeira
Lei Orçamentária

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Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 12.163, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº

12.012

de 25 de janeiro de 2023

as providências que menciona.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento das Unidades Orçamentárias 04.301 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, 11.303 - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MT SAÚDE, 12.101 - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, 13.101 - Secretaria de Estado de Comunicação, 17.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 21.601 - Fundo Estadual de Saúde, 22.101 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, 23.101 - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, 26.101 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, 26.201 - Universidade do Estado de Mato Grosso - “Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT, 26.202 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023”, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 35.732.617,21 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e um centavos), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado