Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
120/2004
09/13/2004
09/21/2004
35
1º/10/2004
1º/10/2004

Ementa:Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 095/2004-SEFAZ.
Assunto:Substituição Tributária-Bebidas - MT
Alterou/Revogou:DocLink para 95 - Alterou a Portaria 95/2004
Alterado por/Revogado por:DocLink para 80 - Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N 120/2004 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,
R E S O L V E :

Art. 1º Incluir e alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 095/2004-SEFAZ, de 13/07/2004, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2004.