Texto: CONVÊNIO ICMS 06, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017 . Publicado no DOU de 09.02.2017, Seção 1, p. 33, pelo Despacho 21/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 13.04.2017, Seção 1, p. 53.