Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3019/2004
05/06/2004
05/06/2004
12
06/05/2004
06/05/2004

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF, Convênio ICMS, Convênio ECF e Protocolos ICMS, que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:OBS: Os textos dos Ajustes SINIEF, Convênio ICMS, Convênio ECF e Protocolos ICMS, não foram transcritos no corpo deste Decreto, por já estar inseridos no banco de dados. Ver Links no corpo do Decreto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 3.019, DE 06 DE MAIO DE 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1 a 6/04, do Convênios ICMS 21/04, do Convênio ECF 2/04 e dos Protocolos ICMS 7, 8 e 11/04;

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos atos a seguir indicados, celebrados na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004:

I – Ajustes SINIEF 1 a 6/2004, publicados no Diário Oficial da União de 08.04.04, Seção I, p. 67 a 69:

“AJUSTE SINIEF 1, DE 2 DE ABRIL DE 2004
(Publicado no DOU de 08.04.04)
AJUSTE SINIEF 2, DE 2 DE ABRIL DE 2004
(Publicado no DOU de 08.04.04)
AJUSTE SINIEF 3, DE 2 DE ABRIL DE 2004
(Publicado no DOU de 08.04.04)
AJUSTE SINIEF 4, DE 2 DE ABRIL DE 2004
(Publicado no DOU de 08.04.04)
AJUSTE SINIEF 5, DE 2 DE ABRIL DE 2004
(Publicado no DOU de 08.04.04)
AJUSTE SINIEF 6, DE 2 DE ABRIL DE 2004
(Publicado no DOU de 08.04.04)

II – Convênios ICMS 21/04 e ECF 2/04, publicados no Diário Oficial da União de 13.04.04, Seção 1, p. 15:

“CONVÊNIO ICMS 21, DE 2 DE ABRIL DE 2004
(Publicado no DOU de 13.04.04)
CONVÊNIO ECF 2, DE 2 DE ABRIL DE 2004
(Publicado no DOU de 13.04.04)

Art. 2º Ficam, ainda, divulgados os textos dos Protocolos ICMS que se seguem, publicados no Diário Oficial da União de 08.04.04, Seção 1, p. 79:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 06 de maio de 2004, 183° da Independência e 116° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA