Ementa: | Altera o caput do artigo 1° da Portaria n° 325/2012-SEFAZ, publicada em 13/12/2012, bem como acrescenta à mencionada Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2013, e dá outras providências. |