Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
113/2014	05/13/2014	05/14/2014	28	20/05/2014	20/05/2014

Ementa:

Institui Lista de Preços Mínimos, que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Base de Cálculo
Trigo e Farinha de trigo - valores de referência do ICMS

Alterou/Revogou:	- Revoga a Portaria 101/2012, efeitos a partir de 20/05/2014
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2015, a partir de 13/04/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 113/2014-SEFAZ

"Institui Lista de Preços Mínimos, que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências "

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 combinado o § 9º do artigo 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 1944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com farinha de trigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 20 de maio de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 101/2012, de 13/04/12.

C U M P R A – S E

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 13 de maio de 2014.

ANEXO DA PORTARIA N° 113/2014 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$

FARINHA DE TRIGO
Farinha de Trigo Especial	SC 50 KG	110100100180	158,40
Farinha de Trigo Comum	SC 50 KG	110100100181	139,20
Farinha de Trigo Especial	FD 5 KG	110100100182	16,10
Farinha de Trigo Comum	FD 5 KG	110100100183	13,80
Farinha de Trigo Especial	KG	110100100184	2,20
Farinha de Trigo Comum	KG	110100100185	2,00
Mistura para Preparação de Produtos de Padaria	SC 50 KG	190120000018	138,70
Mistura para Preparação de Produtos de Padaria	SC 25 KG	190120000019	69,40