Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:16
Complemento:/2014
Publicação:11/20/2014
Ementa:Revogação da rejeição do Convênio ICMS 110/14.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 20.11.14, Seção 1, p. 30.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a revogação do Decreto nº 31.618, de 30 de outubro de 2014, do Poder Executivo do Estado do Ceará por meio do Decreto nº 31.623, de 18 de novembro de 2014, daquele Estado, publicado no DOE de 19 de novembro de 2014,

DECLARA

a) a revogação do Ato Declaratório nº 15, de 10 de novembro de 2014, que rejeita o Convênio ICMS 110/14, publicado no DOU de 11.11.2014;

b) a ratificação do Convênio ICMS 110/14, que autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em sua legislação tributária, celebrado na 229ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 21 de outubro de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA