Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2897/2010
15/10/2010
15/10/2010
2
15/10/2010

Ementa:Divulga no âmbito estadual os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.897, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10, celebrados na 139ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010, Seção 1, p. 7 a 9, consoante Despacho nº 464/10 do Secretário-Executivo:
"AJUSTE SINIEF 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
AJUSTE SINIEF 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
AJUSTE SINIEF 12, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
AJUSTE SINIEF 13, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de outubro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.