Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9441/2010	09/01/2010	09/01/2010	1	01/09/2010	01/09/2010

Ementa:

Altera dispositivo da Lei nº 8.940, de 24 de julho de 2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

Assunto:

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FHIS
Conselho-Gestor do FHIS

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 8.940/08
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 9.441, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº

8.940

, de 24 de julho de 2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O caput do Art. 5º da Lei nº 8.940, de 24 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares”.
(...)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.