Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
282/2014	11/17/2014	12/18/2014	10	18/12/2014	18/12/2014

Ementa:

Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2014.

Assunto:

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS

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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 282/GSF/SEFAZ/2014

Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº

8.059/2003

, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2014.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Tornar público, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS, do período de novembro, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 17 de novembro de 2014.