Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	194
Complemento:	/2023
Publicação:	01/02/2024

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.A

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 02.01.2024, Seção 1, p.131.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

43/23

, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº

199/22

e no Convênio ICMS nº

15/23

, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 28 de dezembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado de Mato Grosso, com os itens 1 a 5, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

"ANEXO II

MATO GROSSO

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1 MT Diesel, GLP, Gasolina Importação e Transferência 33.000.167/0126-22 13.974.036-8 PETROLEO BRASILEIRO S.A. 1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina

2 MT EAC Saídas 29.316.596/0004-68 13.896.960-4 INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. 1º.06.2023

3 MT EAC Importação, Transferência e Saídas 20.003.699/0001-50 13.561.212-8 FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA 1º.06.2023

4 MT EAC Importação, Transferência e Saídas 20.003.699/0002-31 13.748.175-6 FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA 1º.06.2023

5 MT EAC Importação, Transferência e Saídas 46.710.597/0002-40 13.952.525-4 FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A. 1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MATO GROSSO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MT	Diesel, GLP, Gasolina	Importação e Transferência	33.000.167/0126-22	13.974.036-8	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2	MT	EAC	Saídas	29.316.596/0004-68	13.896.960-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
3	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	20.003.699/0001-50	13.561.212-8	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
4	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	20.003.699/0002-31	13.748.175-6	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
5	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	46.710.597/0002-40	13.952.525-4	FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.	1º.06.2023