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PORTARIA Nº 064/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes nos Processos nº 79608/2019, 97492/2019 e 94910/2019.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 246/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27344, de 14 de setembro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, I.E. 13.720.176-1 e CNPJ/CPF 29.316.596/0001-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	90273020	Espectrofotômetro infravermelho	Ativo Fixo
2	90278099	Exposimetro - densímetro de bancada	Ativo Fixo
3	90279099	Cartucho de secagem - componente do spectrofotometro	Ativo Fixo
4	39269069	Interface caps - componente do spectrofotometro	Ativo Fixo
5	90022090	Célula de transflectância - componente do spectrofotometro	Ativo Fixo
6	90279099	Bandeja para analise sem rotação - componente do spectrofotometro	Ativo Fixo
7	85444200	Cabo de forca modelo 014260-000 - componente do spectrofotometro	Ativo Fixo
8	90272012	Cromatografo (hplc) de fase liquida	Ativo Fixo
9	84137090	Bomba alta pressão - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
10	84122190	Conjunto lavagem automática p/pistão apl.bombas - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
11	84149031	Conjunto lavagem automática p/pistão apl.bombas - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
12	84829910	Selos - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
13	84149031	Pistão - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
14	84042000	Filtro de sucção - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
15	39174090	Conexoes em peek - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
16	90278099	Filtro de linha peek - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
17	90279099	Ferrule - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
18	84219991	Degaseificador de membrana - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
19	84219999	Sistema controlador do hplc e interface cpu - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
20	90269090	Detector índice p/refração diferencial - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
21	84199020	Forno de colunas - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
22	84099969	Amostrador automático - parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
23	70179000	Vial 1,5 ml mat.vidro c/tampa polietileno p/racks parte do equipamento hplc	Ativo Fixo
24	84388090	Tanques de fermentação	Ativo Fixo
25	84389000	Tanques de fermentação - partes	Ativo Fixo
26	84193100	Tanques de fermentação - partes para produtos agricolas	Ativo Fixo
27	84148090	Exaustor completo de ar quente do secador	Ativo Fixo
28	84836090	Caixa de velocidade do secador	Ativo Fixo
29	84213990	Ciclone industrial	Ativo Fixo
30	73090090	Tanque industrial	Ativo Fixo
31	84212100	Tanque industrial para chorume	Ativo Fixo
32	84369900	Partes de maquinas e aparelho para ração - filtro	Ativo Fixo
33	84136011	Bomba volumetrica rotativa	Ativo Fixo
34	84814000	Valvula de alivio	Ativo Fixo
35	85014021	Motor eletrico, monofasico, sincrono	Ativo Fixo
36	85015290	Motor eletrico, trifasico	Ativo Fixo
37	84219999	Disco e bandeja de rosca	Ativo Fixo
38	84198999	Refrigerador de fluxo de contador	Ativo Fixo
39	69091990	Esfera ceramica inerte de suporte para catalisadores	Ativo Fixo
40	84248990	Tanques de fermentação instalação fixa de quatro bicos, acionada por motor elétrico	Ativo Fixo
41	84243090	Tanque de chorume de levedura limpa instalação fixa de quatro bicos, acionada por motor elétrico	Ativo Fixo
42	84193100	Flange do tanque, interruptor magnético , bicos	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de março de 2019.