Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:43
Complemento:/2011
Publicação:09/22/2011
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/11, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 43, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
. Publicado no DOU de 22.09.11, p. 645 a 663.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, aprovou as seguintes alterações ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 16/11, de 27 de abril de 2011:

Art. 1º Incluir as empresas indicadas no Anexo I a este Ato;

Art. 2º Alterar dados em relação às empresas indicadas no Anexo II a este Ato;

Art. 3º Excluir as empresas indicadas no Anexo III a este Ato;

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO I Ato COTEPE-ICMS 43-11.doc ANEXO II do Ato COTEPE-ICMS 43-11.doc ANEXO III do Ato COTEPE-ICMS 43-11.doc