Legislação Tributária
SINIEF

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
609/2011
08/16/2011
08/16/2011
3
16/08/2011
16/08/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 7/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 609, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Ajuste SINIEF 7/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 7/11, celebrado na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de agosto de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, Seção 1, p. 31 e 32, pelo Despacho nº 142/11 do Secretário-Executivo:


“AJUSTE SINIEF 7, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
(Publicado no DOU de 08.08.11)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 16 de agosto de 2011, 190° da Independência e 123° da República.