Texto: PORTARIA Nº 03/2015-SEFAZ
CONSIDERANDO, a revisão dos atos de delegação em face da organização e sistematização dos processos de trabalho no âmbito desta secretaria de estado;
R E S O L V E:
Art. 1° Ficam revogadas as Portarias a seguir arroladas: I – Portaria nº 187/2012-SEFAZ, de 11 de julho de 2012 (DOE 12-07-2012) que Delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica; II – Portaria nº 272/2013-SEFAZ, de 02 de outubro de 2013 (DOE 04-10-2013) que Delega poderes para recebimento de notificações e intimações judiciais;
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2015.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de janeiro de 2015.