Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2015
01/13/2015
01/14/2015
3
14/01/2015
02/01/2015

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Delegação de Competência/Atribuições
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Revogou a Portaria 187/2012
Legislaçao Tributária - Revogou a Portaria 272/2013
Alterado por/Revogado por:DocLink para 84 - Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 03/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO, a revisão dos atos de delegação em face da organização e sistematização dos processos de trabalho no âmbito desta secretaria de estado;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam revogadas as Portarias a seguir arroladas:
I – Portaria nº 187/2012-SEFAZ, de 11 de julho de 2012 (DOE 12-07-2012) que Delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica;
II – Portaria nº 272/2013-SEFAZ, de 02 de outubro de 2013 (DOE 04-10-2013) que Delega poderes para recebimento de notificações e intimações judiciais;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2015.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de janeiro de 2015.


PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original assinado)