Texto: PROTOCOLO ICMS 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 . Publicado no DOU de 11.12.13, Seção 1, p. 46, pelo Despacho 252/13 do secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.143/14. . Retificado no DOU de 17.03.14, p. 45 e 46. . Retificado no DOU de 09.04.14, p. 38.