Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:51
Complemento:/2010
Publicação:02/12/2010
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
Assunto:Substituição Tributária-Brinquedos



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 51, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
. Publicado no DOU de 12.02.10, pelo Despacho 124/10.
. Atualizado conforme retificação publicada no DOU de 25.02.10.

Os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, no dia 4 de fevereiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula primeira O caput da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 204/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro ou Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.”

Cláusula segunda A Cláusula oitava do Protocolo ICMS 203/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:
I - ao Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de março de 2010;
II - ao Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de maio de 2010;
III - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo. “.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 25.02.10)

No Protocolo ICMS 51/10, de 04 de fevereiro de 2010, publicado no DOU de 12 de fevereiro de 2010, Seção 1, página 34, na Cláusula primeira, onde se lê: “...O caput da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 203/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação...”, leia-se: “...O caput da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 204/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: ...”.