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RESOLUÇÃO Nº 03, DE 19 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o cadastramento no Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, conforme artigo conforme artigo 17, § 2º do Decreto nº 997/2017, que regulamenta a Lei nº 6883/1997 e suas alterações posteriores, ficam cadastrados os produtores:

Art. 2º Os beneficiários do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, elencados no artigo 1° desta Resolução deverão renovar o cadastro no mencionado programa, a cada doze meses, conforme disciplinado no § 3° do artigo 6° da mencionada Lei n° 6.883/1997.

NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
ADAIR CRISTOVÃO DA ROCHA	002.158.391-96	13.693.387-4
ANDRÉ ANGELO BOTTAN	010.890.926-36	13.467.078-7
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA	08.895.796/0017-67	13.593.234-3
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA	08.895.796/0021-43	13.729.787-4
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA	08.895.796/0018-48	13.596.434-2
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA	08.895.796/0020-62	13.737.946-3
CIRLEI ANA FAVARETTO SMANIOTTO	423.604.809-44	13.523.608-8
DANIELLE TIRONI ROMAGNOLI	024.122.601-50	13.746.636-6
DIEGO RAFAEL GRENDENE	705.865.781-53	13.286.456-8
DORIVAL AGULHON	022.170.669-00	13.249.065-0
ELOI BRUNETTA	168.401.869-20	13.246.460-8
FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA	019.755.901-80	13.314.328-7
HERCIO CIMADON	621.475.289-00	13.463.375-0
JOÃO LOPES GUERREIRO	119.975.839-68	13.648.686-0
JOSÉ JORGE CIMADON	318.320.751-68	13.263.114-8
MARCIA WEBLER	593.150.161-49	13.261.878-8
O TELHAR AGROPECUÁRIA LTDA	05.683.277/0046-81	13.722.762-0
PABLO TENROLLER	011.843.111-02	13.682.699-7
PEDRO JOSE BERTUOL	866.438.511-49	13.745.716-2
RAFAEL BORTOLI	994.701.951-91	13.398.316-1
ROMEU JOSÉ CIOCHETTA	435.211.189-91	13.337.241-3
SILVIO CESAR SCHANTZ	787.025.699-49	13.227.473-6
VOLMIR ANTONIO DELLALIBERA XAVIER	788.327999-87	13.223.988-4
WILSON FRANCISCO ROTTA	284.022.609-00	13.260.789-1
WILSON ROMAGNOLI	387.772.909-68	13.746.796-6
MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA	03.961.253/0001-10	13.431.350-0

Art. 3º A fruição do benefício do PROALMAT pelos beneficiários do programa não poderá ultrapassar o limite da renúncia fiscal de que trata o artigo 14 da Lei Complementar (federal) n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Emenda Constitucional (estadual) n° 81/2017, de 22 de novembro de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, bem como o estabelecido no inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.

Art. 4° A aplicação do benefício do PROALMAT aos cadastrados no programa será suspenso ao atingir o limite de 75% do valor definido na Lei Orçamentária Anual - LOA/2019 (Lei n° 10.841, de 08/03/2019), em observância ao disposto no §1° do artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda Constitucional (estadual) n° 81/2017, de 22 de novembro de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, bem como o limite de 25% da Receita Bruta do ICMS, previsto no inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.

Cuiabá-MT, 19 de junho de 2019.