Texto: AJUSTE SINIEF 1, DE 30 DE MARÇO DE 2015 . Publicado no DOU de 31.03.15, Seção 1, p. 26, pelo Despacho 55/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 08.06.15, Seção 1, p. 17.