Ementa: | Altera o caput do artigo 1° da Portaria n° 240/2009-SEFAZ, de 11.12.2009 (DOE de 14.12.2009), bem como acrescenta àquela Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2010, e dá outras providências. |