Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	29
Complemento:	/2010
Publicação:	09/08/2010

Ementa:

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo
Transmissão eletrônica de informações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 29, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010
. Publicado no DOU de 08.09.10, Edição Extra, p. 4.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS

110/2007

, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dia 1º a 03 de setembro de 2010, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2011, como segue:
“

CALENDÁRIO 2011
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
I	3	1	1	1	2 e 3	1
II	4 e 5	2 e 3	2 e 3	4 e 5	4 e 5	2 e 3
III	6	4	4	6	6	6
IV	3,4, 5 e 6	1,2,3 e 4	1,2, 3 e 4	1,4, 5, e 6	2,3,4,5 e 6	1,2,3 e 6
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

CALENDÁRIO 2011
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	1	1 e 2	1	3	1	1
II	4 e 5	3 e 4	2 e 5	4 e 5	3	2 e 5
III	6	5	6	6	4	6
IV	1, 4, 5 e 6	1, 2,3,4 e 5	1,2,5 e 6	3, 4, 5, e 6	1,3, e 4	1, 2, 5 e 6
V – a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V – b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA