Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:21
Complemento:/2020
Publicação:11/19/2020
Ementa:Ratifica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 19.11.2020, Seção 1, p. 32.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de outubro de 2020:

- Convênio ICMS 131/20 - Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

- Convênio ICMS 132/20 - Altera o Convênio ICMS 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais;

- Convênio ICMS 133/20 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA