Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
107/2012
20/04/2012
23/04/2012
14
30/04/2012
30/04/2012

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 028/2012-SEFAZ
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 028/2012
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 340/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 107/2012 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 028/2012-SEFAZ, de 07/02/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 30/04/2012, revogadas as disposições em contrário.


Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2012.
ANEXO DA PORTARIA N°107/2012 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
GADO SUÍNO
Suíno para abate em pé
KG
010391000011
1,83
Carcaça inteira
KG
020311000001
3,42
Carcaça (sem cabeça e sem pés)
KG
020311000002
3,80
Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés)