Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
117
/2012
05/02/2012
05/07/2012
7
07/05/2012
02/01/2012
Ementa:
Altera a Portaria nº 322/2011-SEFAZ, de 1º.12.2011, que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:
Força-Tarefa/Análise de processos - SUNOR
Alterou/Revogou:
- Alterou Portaria 322/2011
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 053/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 117/2012-SEFAZ
Altera a Portaria nº 322/2011-SEFAZ, de 1º.12.2011 (D.O.E. de 07.12.2011) que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica acrescentado o item 6 ao Anexo Único da Portaria n° 322/2011-SEFAZ, de 1º.12.2011, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Normas da Receita Pública – SUNOR na revisão dos processos administrativos, decididos no âmbito de outras unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP e submetidos ao reexame necessário previsto no artigo 570-F do Regulamento do ICMS, em estoque naquela Superintendência, que passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2012.
Art. 3°
Revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 2 de maio de 2012
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1o DA PORTARIA N° 322/2011-SEFAZ
QDE
NOME
UNIDADE FAZENDÁRIA
Devolução dia da semana
...
...
...
...
...
6
Aparecida Watanabe Yamamoto
(efeitos a partir de 02/01/2012)
GCRE
SUNOR
segunda.