Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9/2013
01/04/2013
01/07/2013
17
10/01/2013
*10/01/2013

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos
Alterou/Revogou:DocLink para 266 - Alterou a Portaria 266/2012
Alterado por/Revogado por:DocLink para 174 - Revogada pela Portaria 174/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 009/2013 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ, de 04/10/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de janeiro de 2013.
ANEXO DA PORTARIA N° 009/2013 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
MILHO
Milho Debulhado (Preço Fob)
KG
100590100060
0,32
Milho Debulhado (Preço Cif)
KG
100590100062
0,47
SOJA
Soja em Grãos (Preço Fob)
KG
120100900188
0,96
Soja em Grãos (Preço Cif)
KG
120100900190
1,10