Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	13
Complemento:	/2016
Publicação:	06/24/2016

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

Assunto:

Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 21 DE JUNHO DE 2016
. Publicado no DOU de 24.06.2016, p. 104.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS

13/13

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 164ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de junho de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º. Fica alterado o item 55 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
55	IPE INFORMÁTICA LTDA	04.263.321/0001-30	Curitiba- PR	AM, AP, MS, MT, PB, PR, RO, RR e SC

".

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA