Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2765/2010
08/31/2010
08/31/2010
3
31/08/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 124/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.765, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 124/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 124/10, celebrado na 150ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de julho de 2010, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2010, Seção 1, p. 27, pelo Despacho nº 427/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2010, Seção 1, p. 22, nos termos do Ato Declaratório nº 9, de 19 de agosto de 2010:
CONVÊNIO ICMS 124, DE 29 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 03.08.10)
(Ratificação nacional: DOU de 20.08.10)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de agosto de 2010, 189° da Independência e 122° da República.