Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
138
/2012
05/29/2012
05/31/2012
12
31/05/2012
v. art. 2º
Ementa:
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:
Força-Tarefa/Análise de processos - SUAC
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 346/2011
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 053/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 138/2012-SEFAZ
Altera a Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO que, conforme Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC;
R E S O L V E:
Art. 1º
Ficam excluídos os itens 9, 28, 47, e 73, bem como revogado o item 81, todos do Anexo Único da Portaria n° 346/2011-SEFAZ, de 22.12.2011 (D.O.E. 26/12/2011), que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, que passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos às datas especificadas adiante:
I - item 9, do artigo 1º: a partir de 28 de maio de 2012;
II - item 28, do artigo 1º: a partir de 13 de abril de 2012;
III – itens 73 e 47, do artigo 1º: a partir de 1º de junho de 2012;
IV – item 81, do artigo 1º: a partir de 23 de março de 2012.
Art. 3°
Revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 29 de maio de 2012.
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA PORTARIA N° 346/2011-SEFAZ
QTDE
NOME DO SERVIDOR
UNIDADE FAZENDÁRIA
DEVOLUÇÃO
DIA DA SEMANA
9
excluído - efeitos a partir de 28/05/2012
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28
excluído - efeitos a partir de 13/04/2012
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47
excluído - efeitos a partir de 01/06/2012
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73
excluído - efeitos a partir de 01/06/2012
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81
revogado - efeitos a partir de 23/03/2012
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