Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
15/2015	01/19/2015	01/21/2015	8	21/01/2015	21/01/2015

Ementa:

Altera a Portaria n° 87/2007-SEFAZ, publicada em 11/07/2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Assunto:

Administradoras de Cartões de Crédito/Débito

Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 87/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 015/2015-SEFAZ

Altera a Portaria nº

87/2007

-SEFAZ, publicada em 11/07/2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonia entre o texto das normas complementares vigentes e as alterações colacionadas em função da edição do Protocolo ECF 1/2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

CONSIDERANDO ser também necessário o ajustamento dos atos normativos a fim de garantir a correlação entre as obrigações acessórias estabelecidas e os recursos tecnológicos disponibilizados aos usuários;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 87/2007-SEFAZ, de 02/07/2007 (DOE de 11/07/2007), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – revogado o artigo 1°-A;
II – alterados os itens 3 e 5 e o subitem 6.1.1 do subitem 6.1 do item 6, todos do Anexo Único os quais passam a vigorar com o seguinte teor:

“ANEXO ÚNICO
MANUAL DE ORIENTAÇÃO
...........................................................................................................................................................................

3 – REGISTRO TIPO 10 – MESTRE DA ADMINISTRADORA (cf. Anexo I do Protocolo ECF 4/2001, com as alterações dadas pelo Protocolo ECF 1/2014 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015)

N°	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de registro	“10”	02	01	02N
02	CNPJ/MF	Número de inscrição no CNPJ/MF	14	03	16N
03	Inscrição Estadual	Número de inscrição estadual	14	17	30X
04	Nome da Administradora	Nome comercial (razão social/denominação)	33	31	63X
05	Versão do Layout	“02”	02	64	65N
06	Município	Município de domicílio	30	66	95X
07	Unidade da Federação	Unidade da Federação	02	96	97X
08	Fax	Número do fax	10	98	107N
09	Data Inicial	Data de início do período referente às informações prestadas	08	108	115N
10	Data Final	Data do fim do período referente às informações prestadas	08	116	123N
11	Código da identificação do Convênio	“2” (Convênio ECF 01/10)	01	124	124N
12	Código da identificação da natureza das operações informadas	Identificação da natureza das operações informadas	01	125	125N
13	Código da finalidade do arquivo	Finalidade do arquivo	01	126	126N

3.1 – OBSERVAÇÕES:
3.1.1 – Campo 11 – Utilizar sempre o código ‘2’ (Convênio ECF 01/10);
3.1.2 – Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela para Código da identificação da natureza das operações informadas

Código	Descrição do código da natureza das informações
4	Informações prestadas com autorização das empresas
5	Informações prestadas sob intimação do fisco

3.1.3 – Tabela para preenchimento do campo 13:

Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético

Código	Descrição da finalidade
1	Normal
2	Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pela Administradora referentes a este período
3	Retificação aditiva de arquivo: acréscimos de informações referentes a estabelecimentos credenciados não incluídos em arquivos já apresentados pela Administradora

3.1.3.1 – Considera-se ‘Retificação aditiva de arquivo’ (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a ‘Retificação aditiva de arquivo’ (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado;
3.1.3.2 – Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a ‘Retificação total de arquivo’ (código 2).

3.1.4 – Campo 05 – Utilizar a versão do layout corrente – ‘02’;
...........................................................................................................................................................................

5 – REGISTRO TIPO 65 – REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS (cf. Anexo I do Protocolo ECF 4/2001, com as alterações dadas pelo Protocolo ECF 1/2014 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015)

N°	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo de registro	“65”	02	01	02N
02	CNPJ/MF	CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado	14	03	16N
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30X
04	Data	Data da operação	08	31	38N
05	Número do documento	Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora	18	39	56X
06	Natureza da Operação	Natureza da operação realizada: ‘1’ para crédito; ‘2’ para débito	01	57	57N
07	Tipo da Operação	Tipo da operação realizada: ‘1’ para operação eletrônica; ‘2’ para operação manual	01	58	58N
08	Valor da Operação	Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)	13	59	71N
09	Modelo de Documento Fiscal	Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)	02	72	73N
10	Número do Documento Fiscal	Número do Documento Fiscal	10	74	83N
11	CEP	Código de Endereçamento Postal	08	84	91N
12	Ponto de Venda (PV)	Número lógico do Ponto de Venda	08	92	99N
13	Brancos	Brancos	04	100	103X
14	UF	Unidade Federada do Estabelecimento Credenciado	02	104	105X
15	Código do município	Código do município segundo tabela do IBGE	07	106	112X
16	Brancos	Brancos	04	113	126X

5.1. OBSERVAÇÕES:
5.1.1. Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos;
5.1.2. Campo 05 – Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora;
5.1.3. Campo 06 – Informar a natureza da operação realizada:
1 - para operação com cartão de crédito;
2 - para operação com cartão de débito;
5.1.4. Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada:
1 - para operação eletrônica;
2 - para operação manual;
5.1.5. Campo 08 – Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada, deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação;
5.1.6. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:
TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

Código	MODELO
14	Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16	Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13	Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
01	Nota Fiscal, modelo 1
21	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
07	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02	Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
52	Cupom Fiscal

5.1.7 – Campo 10 – preencher com zeros na ausência de informação;
5.1.8 – Campo 11 – Informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento credenciado junto à administradora. Deve ser usada a tabela dos Correios;
5.1.9 – Campo 12 – Número lógico do Ponto de Venda (PV) do estabelecimento credenciado junto à administradora;
5.1.10 – Campo 14 – Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado;
5.1.11 – Campo 15 – Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código, preencher com zeros;
5.1.12 – Campos 13 e 16 – Preencher com brancos;
...........................................................................................................................................................................

6. .......................................................................................................................................................................

6.1 - OBSERVAÇÕES:
6.1.1 – Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos. (v. Anexo I do Protocolo ECF 4/2001, com as alterações dadas pelo Protocolo ECF 1/2014 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015)
..........................................................................................................................................................................”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos da Portaria n° 87/2007-SEFAZ, de 02/07/2007 (DOE de 11/07/2007), alterados ou acrescentados na forma do artigo 1° deste ato, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de janeiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)