Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2143/2014
02/10/2014
02/10/2014
1
10/02/2014
10/02/2014

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.143, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 129/13 a 183/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 129/13, 130/13, 157/13, 160/13, 161/13, 162/13, 163/13, 166/13, 167/13, 168/13, 171/13, 172/13, 173/13, 174/13, 175/13, 176/13 e 177/13, celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013, Seção 1, p. 34 a 53, pelo Despacho nº 252/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

“PROTOCOLO ICMS 129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 157, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 160, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 167, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 172, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 174, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 176, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)

PROTOCOLO ICMS 177, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 11.12.13)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de fevereiro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.