Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ajuste
Número:38
Complemento:/2022
Publicação:09/28/2022
Ementa:Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
Assunto:SINIEF-Normas Gerais



Nota Explicativa:
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Texto:
AJUSTE SINIEF Nº 38, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 28.09.2022, Seção 1, p. 168, pelo Despacho 62/2022 do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 186ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Maceió, AL, no dia 23 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O § 29 do art. 19 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, fica revogado.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.